CCJ
do Senado aprova relatório da reforma trabalhista; texto vai a plenário.
Após
cerca de 14 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado
aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório de Romero Jucá (PMDB-RR) favorável
à reforma trabalhista e sem alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A
CCJ também aprovou o regime de urgência para o projeto, ou seja, o texto já
pode ser votado em plenário após duas sessões.
Enviada
pelo governo no ano passado, a reforma estabelece pontos que poderão ser
negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, terão
força de lei.
Com
a aprovação do texto-base e a rejeição de 3 emendas (sugestões de alteração à
redação), a reforma seguirá para votação no plenário do Senado, juntamente com
os pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), favorável ao texto, e da
Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pela rejeição da proposta.
A
ideia de senadores aliados do governo é colocar em votação no plenário o
parecer da CAE, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que não modifica o texto
da Câmara, mas sugere alterações a serem feitas pelo presidente da República,
Michel Temer, por meio de vetos e edição de medida provisória.
O
presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quarta que pretende colocar o
projeto em votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho.
Eunício afirmou que, "se for possível", a análise da proposta será
concluída já na próxima semana.
No
relatório aprovado nesta quarta, Jucá rejeitou todas emendas (sugestões de
alteração) apresentadas ao texto. Mais de 200 propostas de modificação foram
apresentadas na CCJ.
A
estratégia do governo é aprovar no Senado o mesmo texto aprovado pela Câmara,
evitando mudanças, o que provocaria a devolução da proposta à Câmara.
Ponto
a ponto
Enviada
pelo governo Temer ao Congresso no ano passado, a reforma trabalhista
estabelece pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em
caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.
Entre outras regras, a
reforma trabalhista prevê:
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ACORDOS COLETIVOS
Terão força de lei e
poderão regulamentar, entre outros pontos, jornada de trabalho de até 12 horas,
dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras;
Atualmente, acordos
coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
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JORNADA PARCIAL
Poderão ser de até 30
horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de
até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias);
Atualmente, a jornada
parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18
dias.
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PARCELAMENTO DE FÉRIAS
Poderão ser parceladas em
até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e
um deles deve ser maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias
antes de feriados ou no fim de semana);
Atualmente, as férias
podem ser parceladas em até duas vezes. Um dos períodos não pode ser inferior a
dez dias corridos.
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GRÁVIDAS E LACTANTES
Poderão trabalhar em
locais insalubres de graus "mínimo" e "médio", desde que
apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho
não será permitido;
Atualmente, grávidas e
lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau
de insalubridade.
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Deixará de ser
obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento;
Atualmente, é obrigatória
e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.
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TRABALHO EM CASA
A proposta regulamenta o
chamado home office (trabalho em casa);
Atualmente, esse tipo de
trabalho não é previsto pela CLT.
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INTERVALO PARA ALMOÇO
Se houver acordo coletivo
ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que
deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30
minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo);
Atualmente, a CLT prevê
obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.
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TRABALHO INTERMITENTE
Serão permitidos
contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o
empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida
por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada
no salário mínimo;
Atualmente, a CLT não
prevê esse tipo de contrato.
>>
AUTÔNOMOS
As empresas poderão
contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade,
o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício;
Atualmente, é permitido a
empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a
Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.
Carta
de Temer
Durante a reunião desta
quarta, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), leu uma carta do
presidente Temer na qual o governo se comprometeu a fazer as alterações
propostas por senadores da base ao projeto.
Na carta, Temer diz ter o
"compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes
colocados ao líder do governo, Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil serão
assumidos pelo governo, se esta for a decisão final do Senado da República".
Jucá também apresentou um
documento em que elenca os pontos do projeto que deverão ser modificados pelo
presidente.
Entre os quais, a
regulamentação do trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por
36 horas de descanso, a participação sindical nas negociações coletivas, a
questão do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e o contrato
com o trabalhador autônomo.
Fonte: G1
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