MPRN e
Governo firmam acordo para ampliar aproveitamento de candidatos aprovados no
concurso da PM.
Com objetivo de reduzir
o déficit de pessoal na Polícia Militar, Termo de Ajustamento visa habilitar
todos os 1.339 candidatos aprovados nas seis primeiras etapas do concurso para
curso de formação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Governo do Estado
firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ampliação de vagas com
aproveitamento de todos os candidatos aprovados no concurso da Polícia Militar.
O objetivo é reduzir o déficit atual de pessoal da PM habilitando todos os
1.339 candidatos aprovados nas seis primeiras etapas do concurso para o curso
de formação.
O TAC será publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do
Estado (DOE). O documento é assinado pela procuradora-geral de Justiça adjunta,
Elaine Cardoso; pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, pelos
promotores de Justiça Vítor Emanuel Azevedo e Luciana D’Assunção; pela
secretária estadual da Administração, Maria Virgínia Ferreira, pelo comandante
da PM, Alarico Azevedo, pelo presidente da Comissão Especial do Concurso
Público, José Ediran Teixeira; e pelo procurador-geral do Estado, Luiz Antônio
Marinho.
“A assinatura desse Termo de Ajustamento
de Conduta é muito importante, pois tem por objetivo um maior aproveitamento
dos aprovados nas seis etapas do concurso, garantindo a todos a possibilidade
de ingressarem no curso de formação, assegurando a abertura de nova turma
próximo ano. Tudo isso com o fim de contribuir para melhorar o combate à
criminalidade e reduzir o déficit de pessoal”, avaliou Elaine Cardoso.
O TAC prevê a convocação de todos os 1.339 candidatos aprovados nas seis
primeiras etapas do concurso para a realização do curso de formação, que será
dividido em duas turmas, sendo a primeira já em andamento desde 2 de janeiro
passado e a segunda a ser aberta em 4 de janeiro de 2021. Essa convocação
engloba todos os candidatos, homens e mulheres, já aprovados nas etapas
anteriores do concurso.
A primeira turma do curso de formação, que já está sendo realizado, é formada
com os candidatos, homens e mulheres, inclusive sub judice, já nele
matriculados e/ou convocados para nova matrícula através do ato de retificação
do resultado da entrega de documentação para o ato de matrícula no curso de
formação a ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Para a segunda turma do curso de formação, a Secretaria Estadual da
Administração convocará todos os candidatos, homens e mulheres, remanescentes
da lista de classificação final, inclusive aqueles que tiveram indeferida sua
matrícula na primeira turma por problemas documentais, para requererem sua
matrícula, mediante a apresentação dos documentos necessários.
O acordo estabelece que não serão convocados para a segunda turma do curso de
formação os candidatos, homens e mulheres, eliminados do concurso por questão
de idade ou de não recomendação na fase de investigação social ou, ainda, por
desistência, exclusão ou reprovação no primeiro curso de formação. Os
candidatos aprovados no curso de formação e na investigação social serão
nomeados no prazo de 30 dias contados da homologação do resultado final de suas
respectivas turmas.
Também ficou acordado que a Polícia Militar vai observar a igualdade de
tratamento aos policiais militares de ambos os sexos, especialmente quanto a
instrução, atribuições, processos seletivos e promoções, salvo no tocante às
exigências específicas quanto a exames de saúde e de aptidão física.
O TAC levou em consideração o fato de edital de concurso visar preencher 1.000
das 5.314 vagas existentes, quando de sua publicação, no quadro de praças da
Polícia Militar. Desde a publicação do edital, houve a abertura de mais 307
vagas nesse mesmo quadro, o que aumentou ainda mais o déficit de pessoal na
corporação.
O MPRN reforça, no documento, que o Termo de Ajustamento de Conduta constitui
título executivo extrajudicial, ficando o Estado do Rio Grande do Norte sujeito
à multa em caso de não cumprimento das obrigações previstas no TAC.
Clique aqui e veja a íntegra do TAC.