Lei
anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23).
Nesta quinta-feira
(23), Entra em vigor a Lei anticrime (Lei nº 13.964/2019) que
aperfeiçoa a legislação penal e processual penal do país. A Lei foi enviada ao
Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, aprovada pelo
Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro do
ano passado.
Em sua conta pessoal no
Twitter, Sergio Moro falou sobre os avanços importantes na nova legislação.
Com informações da Agência Senado/Via Governo
Federal
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