Fux
rejeita ação que barra candidatura de réus à presidência do Senado.
O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou hoje (29) pedido para barrar candidaturas
de senadores que são réus em ações penais na Corte à presidência do Senado. A
decisão foi tomada individualmente pelo ministro Fux devido ao período de
recesso no STF.
O caso foi decidido em
um mandado de segurança protocolado pelo senador eleito Eduardo Girão
(PROS-CE). Na petição, o parlamentar argumentou que senadores que são réus não
podem concorrer à presidência da Casa. A situação afrontaria os princípios
constitucionais da probidade e da moralidade, segundo Girão. A eleição para o
comando do Senado está prevista para a próxima sexta-feira (1º).
Na decisão, o ministro
entendeu que a eleição da Mesa Diretora do Senado deve ser baseada nas normas
internas da Casa, sem interferência do Judiciário. O regimento interno não
estabelece a restrição.
Fonte: Agência Brasil
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