MPRN
recomenda homologação de concurso unificado de municípios do Trairi e Agreste.
O Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos prefeitos e presidentes das Câmaras
Municipais de sete Municípios das regiões do Trairi e Agreste Potiguar que
homologuem, de imediato, o resultado de um concurso público unificado. A orientação
foi direcionada aos chefes do Executivo e do Legislativo de Santa Cruz, Coronel
Ezequiel, Campo Redondo, Lajes Pintadas, São Bento do Trairi, Jaçanã e Japi. A
recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial
do Estado (DOE).
O Concurso Público
Único para Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi/Agreste Potiguar foi
deflagrado em agosto de 2018, em um edital unificado e tendo como banca
examinadora a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do
Rio Grande do Norte (Funcern).
A competência para a
homologação do resultado final de cada Município ficou sob a incumbência de
cada prefeito e cada presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 10 dias
contados da publicação do referido resultado. Porém, o resultado definitivo do
certame foi publicado no dia 27 de dezembro de 2018 e o prazo expirou sem que
os responsáveis tenham homologado.
A Constituição Federal
dispõe que o ingresso em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza
e a complexidade do cargo ou emprego – ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A regra do concurso
público para ingresso no serviço público visa assegurar os princípios
constitucionais de impessoalidade, moralidade e eficiência, aos quais está
obrigada a Administração Pública.
Fonte: MPRN
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