Medida
Provisória estabelece emissão de certificados digitais de forma online.
Governo Federal
estabelece, a partir da Medida Provisória nº 951/2020, a condição
para emissão dos certificados digitais, no padrão da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP), de forma 100% online. A condição foi definida pelo
normativo publicado na quarta-feira (15) no Diário Oficial da União.
A emissão de um
certificado digital de forma remota deve atender a critérios de segurança de
nível equivalente à identificação presencial, observadas as normas
técnicas da ICP-Brasil. A renovação de um certificado prestes a expirar já
era permitida a partir de um certificado digital ainda válido e, desde que, os
dados de identificação biométrica e biográfica tivessem sido recolhidos ao
banco de dados da infraestrutura.
Saiba mais sobre
a Certificação
Digital
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