Bancos
poderão sacar valores do INSS pagos a pessoas falecidas.
Os bancos poderão sacar
das contas-correntes de pessoas falecidas créditos irregulares do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) para restituir os valores ao governo. O
Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem (31) resolução que regulamenta
a Medida Provisória 871, conhecida como MP das Fraudes, que permite o acesso às
contas-correntes de beneficiários que morreram.
De acordo com o
Ministério da Economia, a resolução do CMN foi necessária para invalidar
dispositivos anteriores que restringiam a movimentação da conta ao correntista
ou a pessoas autorizadas por ele. Se não houver valor suficiente a ser sacado
na conta do falecido, o banco comunicará às autoridades sem ser
responsabilizado pela falta de dinheiro.
Editada no último dia 18, a MP 871 deverá gerar economia de
R$ 9,8 bilhões por ano, segundo a Casa Civil. A própria MP determinava que os
pagamentos feitos a segurados falecidos deveriam ser devolvidos ao governo.
Segundo o Ministério da Economia, a regulamentação dará segurança jurídica para
que os próprios bancos retirem os recursos da conta-corrente e remeta-os ao
INSS.
Fonte: Agência Brasil
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