Supremo
retoma julgamento sobre criminalização da homofobia.
O Supremo Tribunal
Federal (STF) marcou para hoje (14), a partir das 14h, a conclusão do
julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia,
caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays,
bissexuais, transexuais e travestis).
A possibilidade de
criminalização da homofobia é debatida na ação direta de
inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro
Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.
Os ministros devem
definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do
público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional.
No entendimento do PPS,
a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social" e os
agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e
imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a
conduta.
Sustentações
orais
A sessão de ontem (13)
foi dedicada às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O
primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante
do PPS. Segundo ele, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar
os casos de agressões contra homossexuais.
Para o advogado, a
Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de
discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais.
Em seguida, o
advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de
conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o
Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o
Congresso.
O advogado Tiago Gomes
Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminalização da
homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à
comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso sofrem resistências
por integrantes da bancada evangélica.
Representante da
Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus
Braga, defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse
que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso
assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.
Durante as
manifestações, o vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, entendeu que
a homofobia é um processo de desumanização do outro e pode ser enquadrada como
uma forma de racismo.
Fonte: Agência Brasil
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