Aneel indica trégua na conta de luz.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê um ano de relativa estabilidade tarifária, depois de 2015 registrar aumentos superiores a 50% nas contas de luz dos brasileiros. A previsão foi feita pelo diretor-geral da agência reguladora, Romeu Rufino, em entrevista ao Broadcast do jornal O Estado de S. Paulo. "Eu diria que a tarifa de energia elétrica tende a andar de lado, meio de lado. Eventualmente, podemos ter até uma pequena redução na tarifa de algumas distribuidoras", disse o executivo.      

Segundo Rufino, os itens que mais contribuíram para elevar a conta de luz em 2015 vão ajudar a reduzi-la neste ano, principalmente para os consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.  É o caso da tarifa de Itaipu, que ficará 32,27% mais barata neste ano, e dos subsídios do setor elétrico - cobrados por meio do encargo Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - que devem cair 7,27% para essas regiões. 

A agência reguladora prevê que o impacto da redução desses dois itens será forte a ponto de neutralizar o custo de outros componentes, que vão subir ou acompanhar os índices de inflação.

Juntos, Itaipu e CDE foram responsáveis por praticamente metade do tarifaço de cerca de 50% de 2015. "A queda da tarifa de Itaipu e da CDE tende a neutralizar o aumento de outros itens. Por isso, acreditamos em uma certa estabilidade na conta de luz "     

Entre os itens que vão aumentar neste ano, estão a tarifa de Angra 1 e 2, que subirá 27,41%. De acordo com Rufino, porém, a energia dessas usinas abastece todos os Estados do País, de forma que o reajuste será diluído. Além disso, o volume de energia dessas usinas representa apenas 2% do mercado nacional.     

Outro componente que vai contribuir para elevar a tarifa é a energia produzida pelas usinas antigas, leiloadas em novembro. Elas renderam uma outorga de R$ 17 bilhões ao governo, custo que será incluído na conta de luz. O impacto em cada distribuidora será diferenciado e vai depender da quantidade de cotas que cada empresa tem em seu mix de energia.

"Isso vai ser uma pressão de alta na tarifa, pois essa energia estava valorizada por cotas, cobrindo apenas o custo de operação e manutenção, e agora será substituída pelo valor do leilão", explicou Rufino. "Porém, proporcionalmente, não é um volume de energia tão expressivo", acrescentou.  

Responsáveis por cerca de 25% da tarifa de energia, os custos gerenciáveis das distribuidoras, representados pela Parcela B, devem acompanhar o comportamento da inflação, assim como os demais contratos de energia firmados entre geradores e distribuidores. "Mas, com a redução de Itaipu e da CDE, esses itens que vão aumentar ou acompanhar a inflação devem ser neutralizados. É por isso que eu acredito na estabilidade das tarifas de energia neste ano", explicou Rufino.

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite, tem avaliação semelhante à de Rufino. "Acreditamos que as tarifas neste ano terão um viés de estabilidade e, em alguns casos, até baixa", disse.    

O calendário de reajustes das tarifas de energia vai de fevereiro a dezembro, dependendo da data de aniversário de cada distribuidora. As primeiras a passarem pelo processo, no inicio de fevereiro, serão CPFL Jaguari, CPFL Mococa, CPFL Santa Cruz, CPFL Leste Paulista, CPFL Sul Paulista e Energisa Borborema.

Diferentemente do início de 2015, o descompasso entre oferta e demanda de energia também não será fonte de preocupações neste ano. De acordo com Rufino, o volume de chuvas sinaliza uma situação melhor do que se esperava para o setor. Além disso, a entrada de novas usinas no sistema, o aumento do nível de intercâmbio de energia entre as regiões e a redução do consumo, motivada pela queda do PIB, contribuíram para uma situação mais confortável para o setor elétrico neste ano. "Eu acho que 2016 promete ser um ano menos estressante no setor elétrico. Nós merecemos", afirmou o diretor-geral da Aneel.

Fonte: AE

Governo expulsou 332 servidores por corrupção em 2015.

A corrupção foi o principal motivo da demissão de agentes públicos em 2015. Segundo dados divulgados pela Controladoria-Geral da União, o governo federal demitiu 541 servidores, dos quais 332 (ou 61,4%) acusados de corrupção. Ao todo, foram registradas 447 demissões de servidores efetivos - número recorde no comparativo dos últimos cinco anos -, 53 cassações de aposentadorias e 41 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Esses dados não incluem os funcionários de empresas estatais, como Caixa Econômica, Correios, Petrobras e outros. Segundo a CGU, "o abandono de cargo, a inassiduidade ou a acumulação ilícita de cargos" são fundamentos que justificaram 138 demissões. Também aparecem entre as razões que mais afastaram servidores "proceder de forma desidiosa e participação em gerência ou administração de sociedade privada".

Desde 2003, o governo federal já expulsou 5.659 servidores. Desses, 4.729 foram demitidos, 426 tiveram a aposentadoria cassada e 504 foram afastados de suas funções comissionadas. Nos últimos 12 anos, os Estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (980) e São Paulo (600), além do Distrito Federal (705). Já as pastas com maior quantidade de estatutários expulsos foram o Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Educação e Ministério da Justiça. Os dados constam do último levantamento realizado pela Controladoria. O relatório de punições é publicado mensalmente na internet, de forma a prestar contas à sociedade sobre a atividade disciplinar exercida no âmbito do Executivo federal. As informações são consolidadas por meio do Sistema de Correição que conta com uma unidade em cada ministério e é dirigido pela Corregedoria-Geral da União, vinculada à CGU. 

A Controladoria também mantém o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (Ceaf), disponível no Portal da Transparência do governo federal. A ferramenta permite consultar de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, órgão de lotação, data da punição, a Unidade da Federação (UF) e fundamentos legais. A fonte das informações é o Diário Oficial da União.       

Os servidores punidos, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração cometida, também podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público. Em todos os casos, as condutas irregulares ficaram comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme determina a Lei 8.112/1990, que garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório, segundo informou a CGU em seu site.

Fonte: AE

Propostas para a Base Nacional Comum passam de 9 milhões; prazo será encerrado em março.

O portal da Base Nacional Comum Curricular recebeu mais de 9,8 milhões de contribuições até quarta-feira, 6. O portal é uma ferramenta para a construção democrática da versão final do documento, com ampla consulta à sociedade.

Escolas públicas e particulares, professores, organizações da sociedade civil e cidadãos têm prazo até 15 de março para enviar contribuições. Até esta quarta-feira, mais de 34 mil escolas e 200 mil pessoas, das quais 166 mil são professores, cadastraram-se para colaborar.

As contribuições podem ser individuais ou coletivas, sejam originárias das redes de ensino ou de movimentos e organizações da sociedade civil. Também podem ter caráter geral ou tratar pontualmente de cada tema.

A Base Nacional Comum Curricular é uma das estratégias estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) para melhorar a educação básica, que abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. De acordo com o PNE, deve ser entregue ao Conselho Nacional de Educação (CNE) até junho de 2016.

A redação do documento preliminar, apresentado em setembro de 2015, foi feita por uma equipe de 116 especialistas da educação básica e das universidades, coordenadores pedagógicos e técnicos das secretarias de educação, municipais e estaduais, de todos os estados e do Distrito Federal. Esses especialistas foram indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e também por pesquisadores universitários vinculados a 36 instituições de educação superior.

A segunda versão da proposta de Base Nacional Comum Curricular, a ser apresentada em abril, será avaliada por um grupo de leitores críticos de diversas áreas do conhecimento e também será discutida em seminários realizados pelas secretarias estaduais de educação e pela Undime.

Foram convidados 96 leitores críticos, escolhidos entre professores e pesquisadores, com produção acadêmica reconhecida nacional e internacionalmente no ensino dos componentes curriculares das quatro áreas de todas as etapas da educação básica. Também foram convidados especialistas em temas da diversidade, como educação em direitos humanos, educação ambiental e educação do campo. Esses leitores farão observações e sugestão ao texto, além de avaliações dos componentes dos quais são especialistas.

Equidade – A Base Nacional Comum Curricular tem como objetivo estabelecer os conhecimentos e habilidades essenciais que todos os estudantes brasileiros devem obter em sua trajetória na educação básica, desde a educação infantil até o ensino médio. A Base busca promover equidade na formação dos alunos e servirá de norte para os professores em sala de aula.

Para participar da apresentação de propostas, basta fazer um cadastramento simples no portal da Base. Para cadastros individuais, professores e estudantes devem preencher dados como nome, CPF, cidade e estado. Para os de redes de ensino e organizações da sociedade, além dos dados das instituições, é necessário indicar um responsável.

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

Eleições 2016: calendário e regras.

O primeiro turno das eleições municipais de 2016, que elegerão em todo o país prefeitos e vereadores, será realizado em 2 de outubro, primeiro domingo do mês. O segundo turno, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores, está marcado para 30 de outubro, último domingo do mês.

As principais mudanças nas eleições de 2016 com relação às de 2014 foram determinadas pelo projeto de reforma política aprovado no Congresso em 2015 e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em outubro do ano passado.

Na reforma aprovada pelos parlamentares, foram alterados, por exemplo, o prazo para início da campanha e a data-limite para candidatos se filiarem às legendas pelas quais pretendem concorrer. De acordo com as novas regras, as campanhas terão início mais tarde.

Um ponto ainda está pendente e não é consenso no meio político. Como a presidente Dilma Rousseff vetou o item que permitia o financiamento empresarial de campanha e esse veto pode ser derrubado pelo Congresso, não há definição do que pode acontecer caso deputados e senadores restabeleçam o dispositivo. No entanto, se o veto for mantido, não haverá doação de empresas para campanhas neste ano.

CRONOLOGIA

Veja abaixo as principais datas das eleições municipais de 2016:

Prazo de filiação (até março)

Uma das alterações aprovadas na reforma política foi a data para os candidatos se filiarem a partidos pelos quais pretendem concorrer. Nas eleições de 2014, eles tinham que se filiar com pelo menos um ano de antecedência. Agora, poderão ingressar na legenda seis meses antes, até o fim de março.

Convenções partidárias (julho-agosto)

As convenções partidárias para escolha dos candidatos, deverão ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto. Antes, ocorriam entre 10 e 30 de junho.

Início da campanha (agosto)

Neste ano, a campanha começará oficialmente em 16 de agosto, ao contrário das eleições de 2014, quando os candidatos podiam pedir votos somente a partir de 6 de julho. Assim, a duração da campanha eleitoral fica reduzida de 90 para 45 dias.

Propaganda no rádio e na TV (a partir de agosto)

A propaganda no rádio e na TV, por sua vez, começa a ser transmitida em 26 de agosto. Em 2014, os programas começaram a ser exibidos em 19 de agosto, o que reduz as inserções de 45 para 35 dias.

Prazo para registro de candidatos (até agosto)

O prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios deve ser feito até as 19h do dia 15 de agosto de 2016.

Fonte: G1

Impostos chegam a quase 50% dos preços do material escolar em 2016.

 

Os itens mais comuns da lista do material escolar este ano são também os mais tarifados pela carga tributária, mostra um levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) divulgado nesta terça-feira (5). O produto com mais encargos é a caneta, com carga tributária de 47,49%.    

O levantamento considera todos os impostos municipais, estaduais e federais que incidem sobre cada produto exigido pelas escolas no retorno às aulas.Agendas, apontadores e borrachas, que também estão entre os itens mais básicos têm até 43,19% de encargos, de acordo com a entidade. A régua, outro produto obrigatório na volta às aulas,  é tributada em 44,65%.

Outros itens essenciais também têm carga tributária expressiva, diz o IBPT.  O consumidor que comprar um tubo de cola vai desembolsar 42,71% para os cofres públicos, enquanto um estojo terá 40,33% de seu preço em impostos; Uma lancheira, por sua vez, será tributada em 39,74% de seu valor; um fichário, em 39,38%; o papel sulfite, em 37,77%.

 

Fonte: G1

Brasil já tem 3.174 casos suspeitos de microcefalia em 21 Estados.

O Brasil já tem 3.174 casos suspeitos de bebês com microcefalia em 684 municípios em 21 Estados. A informação é referente aos dados até 2 de janeiro, e foi divulgada pelo Ministério da Saúde nesta terça-feira (5).

De acordo com a pasta, pela primeira vez, está sendo investigado um caso no Amazonas. Também estão em investigação 38 mortes de bebês com microcefalia possivelmente relacionados ao vírus zika.

O Estado de Pernambuco, o primeiro a identificar aumento de microcefalia, continua com o maior número de casos suspeitos (1.185), o que representa 37,33% do total registrado em todo o Brasil. Em seguida, estão os Estados da Paraíba (504), Bahia (312), Rio Grande do Norte (169), Sergipe (146), Ceará (134), Alagoas (139), Mato Grosso (123) e Rio de Janeiro (118).

Fonte: R7

Dilma avalia opção para reajuste do Bolsa Familia.

Após o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste de ao menos 16,6% em programas sociais como o Bolsa Família na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo estuda como dar alguma elevação ao benefício, ainda que inferior à inflação acumulada desde o último aumento, ocorrido 20 meses atrás

Está previsto uma elevação de R$ 1,1 bilhão no orçamento do programa em relação ao ano passado. No entanto, o governo ainda faz contas para definir como usará a verba nas ações do programa que atende 13,9 milhões de famílias. Não está definido, por exemplo, se será um aumento linear. Se isso ocorrer, o benefício básico mensal por pessoa passará dos atuais R$ 77 para cerca de R$ 80.

"Deverá ter algum reajuste, mas, por enquanto, é manter o programa tal como ele está", disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

 

A LDO de 2016 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de dezembro, com um total de 58 vetos. Um deles é a correção do Bolsa Família correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre maio de 2014, quando houve o último aumento do benefício, e novembro de 2015, data do último dado do IBGE. O governo rejeita a adoção de um indexador para corrigir o programa.      

O orçamento previsto para o Bolsa Família passou de R$ 27,7 bilhões para R$ 28,8 bi, aumento de 3,97% entre 2015 e 2016. É justamente este R$ 1,1 bilhão que será usado para reajustar o programa, que faz um repasse médio mensal de R$ 164 por família.  

Nas discussões da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, que sucede a LDO, o relator do texto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), chegou a propor corte de R$ 10 bilhões no orçamento, medida que não avançou.

Críticas

Guimarães defendeu o veto ao reajuste pela inflação. "Se não vetasse, teria de cortar e o governo não vai cortar os benefícios do Bolsa Família, como queria o Congresso. É muita maldade", afirmou.     

A oposição não poupou o governo. "Em um momento de grave crise, os primeiros a sofrer são os que mais necessitam, ou seja, os beneficiários do Bolsa Família", disse o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).     

O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), disse que a medida "manda a conta para os mais pobres" sem que haja contrapartida do governo.

"A presidente vai aprofundar a desconfiança do segmento da população que mais confiou no PT nas eleições. Se não tivesse cometido tanta irresponsabilidade fiscal, teria evitado mais este constrangimento", disse o líder da minoria na Câmara, Bruno Araújo (PSDB-PE). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

 

Fonte: Estadão Conteúdo

Você Sabia? CDC proíbe cobrança de multa a quem perdeu a comanda.

Em cidades turísticas, como Natal, e em períodos de grande procura por parte dos consumidores por opções de lazer, como as férias de fim de ano, bares e restaurantes acabam por entrarem no roteiro dos passeios. Descobrir a gastronomia local, tomar uns drinques no happy hour com amigos ou levar a família para um almoço fora de casa, nos fins de semana, são opções prazerosas e que, por falta de conhecimento e informações mais precisas sobre o Código de Defesa do Consumidor, podem sair mais caras que o devido. O CDC tem vários artigos sobre a relação de consumo que se aplicam a bares e restaurantes, algumas abordando práticas que de tão disseminadas na maioria dos estabelecimentos do gênero, parecem estar de acordo com o que determina a lei. Quatro delas, expostas abaixo, mostram que não é bem assim.

1)            Não existe valor mínimo para compra/consumo com cartão de crédito.  Fixar um valor mínimo de consumação para o pagamento com cartão é uma das práticas mais comuns em bares e padarias, mas a exigência de um valor mínimo de compra para passar no cartão é proibida e está prevista no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

2) O cliente não pode ser forçado a pagar multa por perda de comanda de consumo. Em bares e restaurantes, é muito comum ver um alerta de que quem perder a comanda de consumo terá de pagar determinado valor, geralmente altíssimo. No CDC, há dois artigos que representam a ilegalidade dessa multa: o 39 e o 51. No inciso V do Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No inciso IV do Art. 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.”

3) A taxa de 10% do garçom não é obrigatória. Muitos estabelecimentos já incluem os 10% do referentes à bonificação do garçom na conta, mas o pagamento deles é opcional. Ou seja, se você for mal atendido, não precisa pagar pelo serviço.

4) A consumação mínima, independente da forma de pagamento a que esteja associada, é uma prática abusiva. O CDC considera a estipulação de uma consumação mínima como venda casada, pois condiciona a entrada do consumidor ao estabelecimento ao pagamento de um valor mínimo em produtos do bar ou restaurante. A venda casada está prevista no inciso I do Artigo 39.

Fonte: Tribuna do Norte

Maioria acredita em melhora em 2016.

Uma pesquisa do SPC Brasil mostra que há otimismo dos brasileiros com relação às finanças e à melhora da economia em 2016. Entre 601 consumidores entrevistados, nas 27 capitais brasileiras e no interior, 63% avaliam que o ano será melhor para suas finanças do que 2015, principalmente por acreditarem que a economia do país irá melhorar (45,3%), com destaque para os pertencentes às classes C, D e E. Outro motivo para 10,8% é manterem a esperança de conseguir um emprego.  

Já entre os que não se mantém otimistas com o ano, 25,1% citam a deterioração do cenário econômico, enquanto 8,2% mencionam o medo de não conseguirem manter o padrão de vida atual. Em relação à percepção sobre a situação financeira em 2015 em comparação com o mesmo momento no ano anterior, os entrevistados apresentaram opiniões bem divididas: 34% acreditam que a situação piorou, 34% avaliam que a situação financeira continua a mesma de 2014 e 31% que melhorou.      

Porém, o otimismo aparente dos brasileiros, apesar de relevante, não encontra respaldo na situação econômica vivida pelo país em 2015 e nem nas expectativas dos especialistas para 2016.     

Segundo a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, a queda da atividade econômica ao longo de 2015 resultou em um recuo do PIB de 3,2% no acumulado do ano, pior resultado da série histórica iniciada em 1996. "Para 2016, as projeções se mantém pessimistas: de acordo com o Banco Central, a expectativa é de um recuo adicional de cerca de 2%", explica Kawauti.   

O SPC entrevistou consumidores de ambos os sexos e de todas as idades e classes sociais. A margem de erro é de no máximo 3,7 pontos percentuais para um intervalo de confiança a 95%. A pesquisa foi divulgada em 29 de dezembro e também avaliou a intenção de compras para a passagem de ano, em 2015.

 

 

Fonte: Tribuna do Norte

CNH para motos cinquentinhas

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) concedeu novo prazo para que os usuários de motocicletas "cinquentinhas", ou ciclomotores, obtenham CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para conduzir esses veículos. Segundo a resolução nº 168, de 16 de dezembro de 2015, os condutores têm até 29 de fevereiro para ter o documento.

Segundo o órgão, os usuários podem escolher entre a ACC, habilitação específica para os ciclomotores, ou a CNH do tipo A, que é a mesma de motocicletas e também válida para as "cinquentinhas".   

Entre as considerações do Contran para este novo prazo, está a "necessidade de reforçar e   incluir conteúdo específicos à formação de condutores de ciclomotores".

Polêmica 

Em julho de 2014, o CONTRAN determinou que os ciclomotores deveriam ser emplacados pelos Detrans. Até então, essa tarefa era dos municípios que, na prática, não faziam o processo. Esse "vácuo" na lei, deixava muitas "cinquentinhas" sem placa rodando pelo Brasil.

Com o emplacamento, também veio a cobrança pela habilitação e do uso do capacete, que também eram previstos por lei. Em outubro de 2015, a Justiça Federal de Pernambuco suspendeu a exigência de habilitação para os ciclomotores, mas o Tribunal Regional da 5ª- Região colocou por terra a liminar e o documento voltou a ser exigido.

Fonte: Tribuna do Norte

Sesap aguarda parecer para abrir concursos públicos.

A Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) pretende realizar um processo simplificado de seleção até março deste ano, e um concurso público no segundo semestre de 2016, mas aguarda autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em função da situação do Estado frente à Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo seletivo seria para suprir demandas mais urgentes no quadro de pessoal. Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, o subsecretário de Saúde Haroldo Melo do Vale, fala sobre os certames e de algumas prioridades na gestão das políticas públicas para a rede estadual de atendimento à população.

Haroldo Melo, Sub-secretário da secretaria estadual de saúde pública

Sobre o ano de 2015, Haroldo do Vale considera que houve avanços em relação ao ano de 2014. As negociações e parcelamento das dívidas com fornecedores, principalmente, diminuiu a recorrência de desabastecimento da rede hospitalar, mas a crise econômico-financeira porque passa o Estado permitiu que a Secretaria pagasse metade do passivo de 2014. No início do ano, o secretário Ricardo Lagreca orçou a dívida geral da Secretaria em aproximadamente R$ 124,7 milhões. Somente com fornecedores e prestadores de serviço, o débito era de R$ 53,3 milhões, referentes aos convênios do Estado com os municípios para a garantia de alguns serviços, entre eles o da Farmácia Básica. O restante, R$ 71,4 milhões foi negociado. No primeiro trimestre de 2015, a Sesap negociou também com os prestadores de serviço e garantiu o pagamento parcelado das ações de custeio, para garantir a continuidade dos serviços de funcionários.    

Passados 12 meses, Haroldo Melo afirma que a Secretaria conseguiu pagar aproximadamente R$ 60 milhões dessas dívidas, e que não foi possível avançar mais devido à forte influência da queda de repasses federais ao Estado. A estimativa é que o Rio Grande do Norte tenha recebido aproximadamente R$ 500 milhões a menos do Governo Federal comparado com o exercício anterior.

Há alguma perspectiva quanto à realização de concurso público em 2016?

Estamos preparando uma seleção simplificada, e nossa previsão é que ocorra até o mês de março deste ano. Estamos negociando isso com o próprio Tribunal de Contas do RN, devido ao limite prudencial [previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal] e a perspectiva de concurso público para o segundo semestre de 2016. Não temos ainda datas específicas. Temos um levantamento quanto às necessidades, mas não tenho esse número exato de vagas. Até porque não sei se teremos autorização, nessa seleção simplificada, de chamar todas as pessoas que precisamos. Seria algo mais emergencial para cobrir determinados vazios na gestão

Prioritariamente, se houver a autorização do TCE, esse pessoal aprovado seria alocado em quais unidades?

Temos carência de servidor em quase toda área. Notadamente nos hospitais, com carência de médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem. Os servidores estão se aposentando. Maioria dos servidores aqui estão com ao menos 30 anos de serviço. Quem não se aposentou, está chegando a data, ou optou por não se aposentar. A saída desses gera vagas para o concurso.

O que foi feito para reduzir a crise do desabastecimento no Walfredo Gurgel?

Hoje temos uma comissão que acompanha o paciente e acelera o tempo da expectativa terapêutica, médica, de saída daquele paciente do hospital; seja por ocasião de alta médica, ou transferência para outra unidade de saúde para fazer determinada cirurgia. Esse acompanhamento tem facilitado muito na rotatividade do leito. Por exemplo, temos uma equipe de cirurgiões dentistas atuando nas UTIs e enfermarias, que tem diminuído em mais de 30% os índices de infecção hospitalar. É muito importante porque se reduz o nível de infecção, acelera o tempo de alta daquele paciente e ele não fica ocupando um leito por mais tempo.

Um ano difícil, especialmente do ponto de vista financeiro e orçamentário. Como isso afetou as ações para a rede estadual de saúde?

A Sesap conseguiu dar todas as respostas possíveis. Não pudemos fazer investimentos, mas conseguimos manter a rede funcionando, abastecida, sem aqueles problemas que em gestões anteriores, como em 2014. Houve, claro, problemas decorrentes também da greve e outro com o Hospital Memorial e a Secretaria Municipal de Saúde, mas que foi contornado. Um ano difícil, obviamente, mas avaliamos como positivo para a saúde; ela saiu do olho do furacão. Fazendo uma retrospectiva dos últimos anos sobre como era noticiada na mídia, é algo bem diferente do ano de 2015. O Rio de Janeiro, Distrito Federal e Pernambuco, por exemplo, com investimentos incalculáveis, como é o caso do Ceará, e está fechando um hospital.

No início de 2015, o secretário Ricardo Lagreca disse que havia uma dívida de R$ 124,7 milhões [restos a pagar de 2014], e que a prioridade era negociar com fornecedores. Houve avanços quanto ao pagamento dessas negociações, especialmente com fornecedores?

Este ano, pagamos aproximadamente R$ 60 milhões referente a restos a pagar, já nos primeiros meses do ano. Se não tivéssemos feito isso, naturalmente não teríamos recuperado a credibilidade e o fornecimento não teria sido restabelecido. Os fornecedores estavam desacreditados, mas com isso não quer dizer que o secretário Luiz Roberto Fonseca tenha sido culpado disso porque ele sofria a ingerência do Planejamento (Secretaria), que não repassava, e aquela situação era decorrente de um histórico de vários anos. Ele pegou uma herança maldita, obviamente, e não conseguiu resolver. Assumimos com um passivo enorme. Não sei se o valor originário dos restos a pagar era realmente esse. As dificuldades do Governo do Estado este ano foram muito grandes, e isso reflete em todos os setores.

E qual é o efeito dessa redução de repasses, seja de recursos próprios, ou do Governo Federal?

Os repasses de recursos do Fundo Estadual [Fonte 100] para a saúde, em 2015, foram maiores que no governo passado, no último ano de Luiz Roberto como secretário de Saúde. O Planejamento repassou mais dinheiro, porém não foi o que precisávamos. A gente ficava administrando, uma conta de um mês, uma de outro. Mas mantendo minimamente em dia para que o fornecimento não sofresse com atrasos além do permitido contratualmente.

Mas há queixas de falta de insumos neste final de ano. Por que?

No final do ano, isso é mais sintomático porque os fornecedores estão habituados a ficar com muito medo dos “restos a pagar”. Mas nesse caso, como é uma continuação de governo, o medo tende ser menor e também pelo nosso histórico porque pagamos “restos a pagar” de outros governos. Há uma pressão para receber dentro do mês de dezembro porque o orçamento fecha e vai abrir no mês de fevereiro, e em janeiro é muito difícil pagar alguém. Entendemos perfeitamente essa pressão.

Houve queda nos repasses da União ao Estado, na área da saúde?

Houve sim, uma redução muito grande desses repasses, mas infelizmente não tenho esses valores porque são apurados pela Secretaria de Planejamento. Não tenho certeza, mas acho que algo em torno de R$ 500 milhões.

As despesas com folha de pessoal consomem quanto do orçamento da Sesap?

Representa entre 70% a 80% dos recursos orçamentários da Secretaria, um valor bastante expressivo e com isso sobra pouco para investimentos.

Há possibilidade de suspensão no fornecimento de insumos para os hospitais?

Não há ameaça de suspensão de nenhum insumo. Há alguns pagamentos feitos através da fonte 160 [Recursos da Programação Especial das Operações Oficiais de Crédito], e temos outros a serem definidos quanto aos fornecedores de medicamentos, gêneros alimentícios e insumos para o Hemonorte. Tudo isso deve ser pago até o dia 30 (de dezembro/2015).

A Secretaria vai conseguir encerrar o ano com tudo quitado, tratando-se das dívidas que restaram de 2014, inclusive?

Não, algumas coisas vão entrar em restos a pagar para o próximo ano, mas os fornecedores já têm conhecimento disso porque conversamos com eles. A situação, com eles [fornecedores] está mais ou menos apaziguada. Há situações pontuais, como as cooperativas e Samu, que devemos pagar até no máximo dia 31 (dezembro de 2015), e também devemos ter em breve como vamos resolver a situação com o restante das dívidas com as cooperativas.

Fonte: Tribuna do Norte

Casal de empresários Edmilson Fernandes e Eliane Lima comemora virada de ano entre amigos.

No dia 31 de Dezembro de 2015 o casal de empresários Edmilson Fernandes e Eliane Lima reuniu em sua residência na comunidade do Catolé dos Mendonças diversos amigos para comemorar a chegada de 2016.

Paulo Anderson, "o  amigo da gente".

Eliane Lima e Edson.

O casal Paulo Anderson e Priscila Dantas.

O casal Jecones e Lucilene.

Eliane Lima, Lucilene, Janaina e Priscila Dantas.

Jeam Jarlison, Paulo Filho e J. Netto.

O amigo Jeconas do Catolé.

J. Netto e o empresário Edmilson Fernandes.

Eliane Lima, Janaina e Lucilene.

2016 chegando!

A jovem Jaqueline.

Fotos: Jeam Jarlison