TCE
determina que Tribunal de Justiça não efetue pagamentos de licenças-prêmio a
magistrados.
O Tribunal de Contas do
Estado (TCE/RN) determinou cautelarmente, na sessão do Pleno desta terça-feira
(05), que o Tribunal de Justiça do RN se abstenha de pagar aos magistrados
valores relativos a licenças-prêmio não usufruídas, até o julgamento em
definitivo do processo ou do recurso extraordinário em curso no Supremo
Tribunal Federal, que também versa sobre o tema.
O pagamento retroativo
de licenças-prêmio - que são três meses de licença a cada cinco anos de
serviço - havia sido regulamentado pela Corte de Justiça através da
Resolução nº 11/2018-TJ, publicada no dia 12 de abril. Segundo os termos da
resolução, o pagamento seria retroativo ao ano de 1996. O Conselho Nacional de
Justiça já havia suspenso, no mês de abril, os pagamentos relativos a
licenças-prêmio para magistrados no âmbito do TJRN.
De acordo com os termos
do voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi
acatado pelos demais conselheiros, a Resolução 11/2018 regulamenta a Lei
Complementar 606, de 2017, mas estabelece pagamento a período anterior à
entrada em vigor da lei.
“No afã de disciplinar
e instrumentalizar a aplicação da lei que lhe é superior hierarquicamente
quanto ao direito à licença-prêmio por assiduidade, que passou a ser
conferida a partir de 12 de dezembro de 2017 aos magistrados estaduais pela LCE
nº 606/2017, foi além do que previu o ato legislativo em sentido formal, que se
pretendeu regulamentar ao prever o direito ao referido benefício a partir de 09
de fevereiro de 1996, inclusive a juízes e desembargadores inativos e a
beneficiários de magistrados potiguares já falecidos quando da entrada em vigor
da LCE nº 606/2017”, aponta o relator.
Além disso, como o
mesmo tema está sob julgamento no âmbito do STF, o relator considerou que a
“concessão do benefício e sua indenização por não-fruição são matérias afetas
não apenas aos juízes e desembargadores do Estado do Rio Grande do Norte, mas a
todos os magistrados brasileiros, sendo razoável que se aguarde a adoção de
posicionamento uniforme para todo o país”.
Foi fixada multa
pessoal ao Chefe do Poder Judiciário do RN, de R$ 5 mil, em caso de descumprimento,
para cada pagamento em desacordo com o teor da decisão do TCE.
Fonte: http://www.tce.rn.gov.br/Noticias/NoticiaDetalhada/3618
