Congresso
realizará sessão em 16 de dezembro para votar LDO e vetos.
Será realizada em 16 de
dezembro sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar o projeto da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A pauta também incluirá 22 vetos
presidenciais, segundo anúncio feito pelo presidente do Senado, Davi
Alcolumbre.
Os vetos pendentes de
votação tratam de temas como saneamento básico, agricultura familiar e Código
de Trânsito.
Os parlamentares
poderão analisar, por exemplo, o veto a dois pontos principais do marco
legal do saneamento básico:
1-
a permissão para municípios prorrogarem
por mais 30 anos os atuais contratos de programa, feitos sem licitação com
companhias estaduais de saneamento, como numa espécie de contrato de adesão;
2-
o trecho que permitia aos municípios
assumirem por sua própria conta o saneamento básico ao fim dos contratos de
programa em vigência quando houver a venda de estatais de saneamento, pagando
indenização sobre investimentos não amortizados.
O marco legal do
saneamento foi convertido na Lei
14.026/20 e exige a licitação dos serviços do setor com estipulação de
metas.
Ao anunciar o veto
sobre a prorrogação de contratos, o governo argumentou que o trecho vai contra
o objetivo da lei de forçar a licitação dos serviços. Nessa prorrogação, deveriam
ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços
correlatos (coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, etc).
Agricultura
familiar
Outro veto pendente retirou diversos dispositivos do Projeto de Lei 735/20,
que estabelece medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de
calamidade pública relacionado ao coronavírus. O projeto resultou na Lei
14.048/20.
Quase todos os artigos
do projeto foram vetados e, em todos eles, o governo argumentou que nenhum
apresentava o impacto orçamentário da iniciativa.
Entre os pontos vetados
destacam-se a ajuda de R$ 2,5 mil para apoiar a atividade produtiva de
agricultores familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza; e a
prorrogação, por um ano, do vencimento das parcelas vencidas ou a vencer em
2020 referentes a operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de
Crédito Fundiário (PNCF).
Código
de Trânsito
No veto ao projeto de lei sobre mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19),
que resultou na Lei
14.071/20, metade dos dispositivos recusados pelo presidente Jair Bolsonaro
trata da permissão para motociclistas passarem entre veículos, no meio das
faixas, se o fluxo do trânsito estiver parado ou lento, conforme regulamentação
do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Análise
da LDO
No caso da LDO, o rito normal de tramitação depende de parecer da Comissão
Mista de Orçamento, mas, devido à pandemia de Covid-19, sua instalação ainda
não ocorreu em 2020.
Nota
informativa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
dos Deputados entende que é possível a análise e a votação dessa proposta
diretamente no Plenário do Congresso Nacional. Situação semelhante ocorreu
apenas em 2010, quando, por motivo de divergência entre os partidos, o
Orçamento foi votado pelo Plenário sem parecer da comissão.
Por similaridade,
valeria ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na pandemia,
dispensou a comissão mista para análise de medida provisória.
Entretanto, a nota destaca que, conforme atos das Mesas da Câmara e do Senado
nos quais é definido o rito sumário para temas orçamentários neste ano, para
levar os projetos de LDO e do Orçamento diretamente ao Plenário do Congresso
será necessária a concordância de 3/5 (ou 60%) dos líderes da Câmara e do
Senado.
Reportagem – Eduardo
Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara
de Notícias
