Comércio
é autorizado a cobrar preço diferente de acordo com o meio de pagamento.
A
partir de hoje (27), comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras
feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória
764, que autoriza a prática, foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário
Oficial da União.
Apesar
de proibida pela regulamentação anterior, o desconto nos pagamentos à vista, em
dinheiro vivo, já vinha sendo praticado no comércio varejista, e segundo
declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida provisória
publicada hoje vem somente “regular” tal
prática.
“Fica autorizada a
diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do
prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, diz a MP. A medida assinada
pelo presidente Michel Temer também anula qualquer cláusula contratual que
proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
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| Comércio poderá cobrar preço diferente para quem pagar em cartão, dinheiro ou cheque. Marcello Casal Jr/Agência Brasil |
A
medida faz parte de um pacote de medidas
microeconômicas anunciadas pelo governo na semana passada para
estimular a economia, que passa por um período de forte recessão.
Defesa
do Consumidor
Algumas
entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a
Proteste, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de
pagamento.
“Ao aderir a um cartão de
crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga
juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para
utilizá-lo”, disse a Proteste em nota divulgada após o anúncio da medida. A
associação recomenda ao consumidor que não adquira bens e serviços em empresas
que adotarem a prática.
Um
dos principais temores é que se torne comum o embutimento dos custos do cartão
já no preço anunciado dos produtos. Dessa maneira, ao conceder o desconto à
vista, o comerciante estaria na verdade cobrando o que seria o preço normal.
Comércio
Para
entidades representativas do comércio, o risco dos custos do cartão virem
embutidos nos preços anunciados já existe, mesmo sem a medida, e a legalização
de preços é positiva não só para lojistas, mas também para o consumidor, por
conferir maior liberdade nas relações comerciais.
“Existe uma coisa que se
chama concorrência. Nada impede aumentar o preço e depois dizer que o desconto
é promoção. No mercado você tem liberdade de preços, não vejo que isso vai
alterar em nada”, disse Marcel Solimeo, diretor do Instituto de Economia da
Associação Comercial de São Paulo. “Não vai mudar muito em relação ao que é
hoje, a não ser a segurança para quem já faz a diferenciação de preços”,
completou o economista.
Fonte: Agência Brasil
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