Governo
vai checar autodeclaração de cotistas negros em concursos.
Uma
portaria conjunta publicada na edição de hoje (27)
do Diário Oficial da União instituiu um grupo de trabalho
(GT) com a finalidade de discutir os procedimentos a serem adotados para
verificar a veracidade da autodeclaração de cotistas negros em concursos
públicos. A iniciativa é dos ministérios do Planejamento e da Justiça e
Cidadania.
O
grupo vai apresentar diretrizes para nortear o Ministério do Planejamento na
edição de instrução normativa para regulamentar os procedimentos de verificação
da autodeclaração. A iniciativa faz parte de um compromisso firmado pela União
com o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a
Advocacia-Geral da União.
A
primeira reunião do GT deve ocorrer dentro de 30 dias. A coordenação poderá
convidar para as reuniões representantes de órgãos governamentais e da
sociedade civil. As atividades devem ser concluídas em até seis meses após a
primeira reunião, sendo prorrogável uma única vez pelo prazo de três meses,
desde que apresentadas justificativas. Ao final do prazo, deverá ser
apresentado relatório com as conclusões dos trabalhos, acompanhado das atas das
reuniões.
A
lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos federais para candidatos
negros entrou em vigor em junho de 2014, com duração prevista de 10 anos. Podem
concorrer a essas vagas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato
da inscrição no concurso.
A
reserva abrange as vagas oferecidas para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias,
das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia
mista controladas pela União.
Fonte: Agência Brasil
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