Governo assina acordo judicial que mantém intervenção da Fundac
até setembro.
O
governador Robinson Faria assinou, no início da noite desta segunda-feira (12),
um termo de acordo que manterá por mais nove meses a intervenção judicial da
Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). O documento, também assinado
pelo Ministério Público Estadual, objetiva a consolidação do sistema
socioeducativo adotado atualmente e que já é referência nacional.
O acordo ainda determina uma série de medidas
a serem adotadas por várias secretarias do Estado, no sentido de integrar o
sistema. “O protagonismo é de todos, e a boa vontade do governador é total.
Mesmo num momento de crise, conseguir avançar numa área delicada como esta faz
do Rio Grande do Norte um vitorioso”, destacou o governador Robinson Faria,
lembrando que quando assumiu a gestão, em 2015, o sistema de ressocialização de
adolescentes era considerado o pior do país. Hoje, pelo contrário, já se aposta
no sistema socioeducativo potiguar para se tornar um modelo para os outros
estados.
O
procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, atestou que houve uma evolução
inquestionável. “Vemos um avanço muito grande para o Estado e pra todo o Rio
Grande do Norte. A Fundac vai ser um modelo para o Brasil de como se deve
tratar o adolescente em conflito com a lei. Mas é preciso dar um passo adiante
agora para a concretização disso”, destacou ele, fazendo referência ao acordo
que seria assinado em seguida.
O
acordo judicial inclui 38 cláusulas, dentre elas, temas como a oferta
sistematizada de atividades culturais, em parceria com a Fundação José Augusto,
em todas as unidades socioeducativas do Estado. E por meio da Secretaria de
Segurança Pública e Defesa Social (SESED), a disponibilização de policiais
militares para exercerem a segurança na área externa das unidades.
Um
dos pontos importantes do acordo é também a reestruturação administrativa e o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos funcionários da Fundac. O
Governo deverá criar uma comissão técnica para analisar e discutir como se dará
o encaminhamento do Projeto de Lei do PCCR para a Assembleia Legislativa. E
ainda discutir a realização de contratações temporárias e/ou de concurso
público.
Dentre
as secretarias que estão responsáveis por complementar o trabalho de
ressocialização do menor infrator estão a Secretaria de Estado do Esporte e do
Lazer (SEEL), com a capacitação dos professores para a realização de práticas
esportivas, e a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), na
realização de um processo seletivo direcionado exclusivamente ao Sistema
Socioeducativo, com a criação de um quadro de professores exclusivos.
Da
reunião que discutiu a assinatura do termo, participaram a diretora da Fundação
José Augusto, Isaura Rosado, os secretários de Estado da Segurança Pública,
Caio César, de Planejamento, Gustavo Nogueira, de Justiça, Walber Virgulino, de
Assuntos Fundiários, Raimundo Costa, o adjunto da Procuradoria Geral do Estado,
João Carlos Gomes, a secretária de Assistência Social, Julianne Faria, e a
chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha. Ainda estavam presentes, além do
presidente da Fundac, Ricardo Cabral, os promotores Sandra Santiago e Marcus
Aurélio de Freitas e os juízes José Dantas de Paiva e Homero Lechner.
A
Fundac/RN está sob intervenção desde o dia 26 de março de 2014, quando o juiz
da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner, acatou um
pedido de Tutela de Urgência do Ministério Público Estadual, encaminhado no mês
de fevereiro do mesmo ano.
Fonte: ASSECOM/RN
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