TSE
aprova incorporação do PRP ao Patriota.
Na manhã desta
quinta-feira (28), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram,
por unanimidade, a incorporação do Partido Republicano Progressista (PRP) ao
Patriota (Patri). Ficou decidido que a legenda não usará sigla, conforme
solicitado nos autos, e será identificada apenas como Patriota.
A possibilidade de
incorporação está descrita no artigo 2º da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº
9.096/1995), segundo o qual “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção
de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”.
O relator do pedido,
ministro Jorge Mussi, reconheceu em seu voto que o partido incorporador faz jus
aos votos do incorporado na última eleição para a Câmara dos Deputados com repercussão
sobre as verbas do Fundo Partidário (artigo 29, parágrafo 7º da Lei nº
9.096/95).
Entretanto, o ministro
destacou que é incabível declarar, neste momento, o cumprimento ou não da
cláusula de barreira pela legenda, o que será verificado na ocasião do repasse
das verbas do Fundo Partidário.
Dívidas do PRP
Ao final do julgamento,
o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto fez uma sugestão de acréscimo ao
voto do relator para que conste nessa alteração que o Patriota passa a assumir
também as dívidas do PRP.
Tarcisio Vieira lembrou
que o PRP teve prestações de contas referentes a 2012 e 2013 julgadas pela
Justiça Eleitoral e aprovadas com ressalvas, resultando na devolução de mais de
R$ 200 mil aos cofres públicos com recursos próprios.
“A
minha sugestão é para que fique explícito que o Patriota, uma vez que incorpora
o PRP, assume todos os débitos relativos a essa legenda, especialmente, os
relacionados a condenações havidas em prestações de contas nesta Corte”.
A sugestão foi acatada
pelo Plenário da Corte.
Fonte: TSE
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